Termos de Uso

1. Aceite dos termos

Ao acessar este site, salvar nosso contato ou enviar qualquer mensagem ao Seu Engenheiro AI via WhatsApp, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso e nossa Política de Privacidade.

Se você não concorda com qualquer parte destes termos, não utilize o serviço.

2. Definições

• Plataforma / Serviço: agente de inteligência artificial "Seu Engenheiro AI" acessível via WhatsApp e o site www.seuengenheiro.com.
• Usuário: pessoa física ou jurídica que utiliza o serviço.
• Plano: nível de assinatura contratado (Gratuito, Profissional ou Premium).
• Conteúdo: respostas técnicas, cálculos, diagnósticos, listas de materiais e análises geradas pelo agente.

3. Identificação do prestador

O Serviço é prestado por pessoa física, identificada abaixo:

• Nome completo: Alexandre Gomes Cordeiro
• CPF: 385.891.238-71
• Engenheiro Eletricista Responsável Técnico: Alexandre Gomes Cordeiro — CREA-SP nº 5070405741
• Contato: +55 (19) 99941-3268 · suporte@seuengenheiro.com

Nota: a operação como pessoa física é regulamentada pela legislação brasileira aplicável, sujeita às mesmas obrigações de defesa do consumidor (CDC), proteção de dados (LGPD) e tributação aplicáveis.

4. Descrição do serviço

O Seu Engenheiro AI oferece, conforme o plano contratado:

• Cálculos elétricos (corrente, bitola, disjuntor, queda de tensão)
• Diagnóstico técnico de problemas elétricos
• Análise técnica de fotos de instalações (Premium)
• Listas de materiais (com preços apenas no plano Premium)
• Orientação conforme NBR 5410, NBR 14039, NBR 5419, NR-10 e demais normas aplicáveis

Natureza consultiva: as respostas têm caráter informativo e orientativo. Não constituem projeto técnico, laudo, parecer técnico ou recomendação de execução vinculante.

5. Planos e pagamento

5.1 Planos disponíveis

• Gratuito: 20 perguntas/mês, sem custo
• Profissional: R$ 24,99/mês, perguntas ilimitadas + cálculos passo a passo + lista de materiais (sem preços)
• Premium: R$ 49,99/mês, tudo do Profissional + análise de fotos + preços de mercado + histórico + análise de projeto

5.2 Pagamento

Pagamentos são processados pela Kiwify Pagamentos. Cobranças mensais recorrentes ocorrem na data da contratação. Não armazenamos dados completos de cartão.

5.3 Cancelamento

Você pode cancelar a qualquer momento pela plataforma da Kiwify ou solicitando ao nosso suporte. O cancelamento encerra a renovação; o serviço permanece disponível até o fim do período já pago.

5.4 Direito de arrependimento (CDC art. 49)

Por se tratar de contratação à distância, você tem o direito de desistir do contrato em até 7 (sete) dias corridos a contar da contratação, com restituição integral dos valores pagos.

6. Limitação técnica e responsabilidade

6.1 Não substitui projeto técnico

O Serviço NÃO substitui projeto elétrico assinado por engenheiro habilitado com ART. Em obras, instalações novas, MT, alta corrente ou qualquer situação que exija ART por lei ou norma, o usuário deve contratar engenheiro responsável.

6.2 Validação obrigatória

Toda informação fornecida pelo agente deve ser validada em campo por profissional qualificado antes da execução. Variações de método de instalação, agrupamento de cabos, temperatura ambiente, harmônicas e demais fatores podem alterar o dimensionamento.

6.3 Limitação de IA

As respostas são geradas por inteligência artificial e podem conter imprecisões. O usuário reconhece que IA não substitui julgamento técnico humano qualificado e assume responsabilidade pela validação e execução.

6.4 Isenção de responsabilidade

No limite máximo permitido por lei, o Seu Engenheiro AI, seus operadores, sócios e empregados não se responsabilizam por:

• Danos materiais ou pessoais decorrentes da execução de instalações sem validação por RT
• Acidentes elétricos, incêndios, choques ou quaisquer eventos resultantes do uso indevido das informações
• Custos com retrabalho, materiais ou perdas econômicas
• Indisponibilidade temporária do serviço por motivos técnicos, manutenção ou força maior
• Conteúdo ou ações de terceiros (OpenAI, WhatsApp, Z-API, Kiwify)

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da plataforma fica limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 12 (doze) meses.

7. Conduta do usuário

O usuário compromete-se a NÃO:

• Utilizar o serviço para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários à boa-fé
• Tentar acessar áreas restritas, contornar limites de plano ou explorar vulnerabilidades
• Reproduzir, copiar ou comercializar o conteúdo gerado pelo agente sem autorização
• Enviar conteúdo difamatório, ofensivo, ilegal, com vírus ou malware
• Personificar terceiros ou fornecer informações falsas no cadastro
• Utilizar o serviço para violar direitos de terceiros

O descumprimento autoriza a suspensão imediata da conta sem reembolso.

8. Propriedade intelectual

A marca, layout, conteúdo do site, prompts, base de conhecimento técnico e algoritmos do Seu Engenheiro AI são protegidos pelas leis de propriedade intelectual brasileiras (Lei 9.610/98 e Lei 9.279/96).

É concedida ao usuário licença de uso pessoal e não exclusiva sobre as respostas geradas. É vedada redistribuição comercial sem autorização expressa.

9. Suspensão e rescisão

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar o acesso de qualquer usuário, com ou sem aviso prévio, em caso de:

• Violação destes Termos ou da Política de Privacidade
• Inadimplência
• Uso fraudulento ou abusivo
• Ordem judicial ou requisição legal

10. Alterações dos termos

Podemos modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações entram em vigor após publicação em https://www.seuengenheiro.com/termos. O uso continuado do serviço após alteração implica aceitação dos novos termos.

11. Comunicações e atendimento

Toda comunicação oficial será realizada por:

• WhatsApp: +55 (19) 99941-3268
• Email: suporte@seuengenheiro.com

Atendimento ao consumidor (CDC): mesmo canal acima, em horário comercial.

12. Lei aplicável e foro

Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente:

• Código Civil (Lei 10.406/2002)
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)
• Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)

Para dirimir eventuais controvérsias, fica eleito o foro do domicílio do consumidor, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

13. Disposições finais

A invalidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula destes Termos não afetará as demais. A não observância pela plataforma de qualquer direito previsto neste instrumento não configura renúncia ou novação.

Documento elaborado em conformidade com a legislação brasileira vigente. Sujeito a revisão por advogado especialista em direito digital antes de publicação definitiva.